Política de reembolso
(EXCERTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO)
7. Direito de Livre Resolução (Consumidores)
7.1. Prazo
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Consumidor tem direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias contados:
- Da data de receção dos produtos;
- Da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços.
7.2. Exercício do direito
Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve notificar a GeekCrafts através de:
- Correio eletrónico: geekcraftsbyls@gmail.com
- Carta registada para: Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas
O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível no website ou fazer uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.
7.3. Exceções
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos confeccionados de acordo com as especificações do Consumidor ou claramente personalizados (nos termos do artigo 16.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014);
- Ficheiros digitais fornecidos pelo Cliente para impressão;
- Produtos cuja embalagem tenha sido aberta ou danificada pelo Consumidor, quando a proteção da embalagem seja essencial;
- Serviços plenamente executados com consentimento prévio expresso do Consumidor e conhecimento de que perde o direito de livre resolução.
7.4. Devolução e reembolso
Os produtos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação de resolução, no estado em que foram recebidos, acompanhados da respetiva fatura ou comprovativo de compra.
Forma de devolução:
- Envio por correio para: Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas
- Entrega presencial na loja física (mediante marcação prévia)
Os custos diretos de devolução são da responsabilidade do Consumidor.
O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção dos produtos ou da prova de expedição, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo em contrário.
A GeekCrafts pode reter o reembolso até receber os produtos ou até que o Consumidor apresente prova da sua expedição.